Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prestação de serviço escolar para menor. Acordo homologado judicialmente, firmado entre a genitora e o estabelecimento de ensino. Indeferimento de pedido da exequente, de inclusão do cônjuge da executada, pai do menor, no polo passivo da execução. Insurgência. Descabimento. Genitor que não integrou a formação do título objeto da execução. Inteligência dos arts. 513, caput e § 5º, e do art. 779, ambos do CPC. Solidariedade material entre os genitores quanto ao dever de sustento do filho comum, fixada nos arts. 1.634, I 1643, I e 1644, todos do Código Civil, insuficiente para o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)