Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pela parte agravante - Hipossuficiência do espólio que deve ser examinada e não da pessoa do inventariante e/ou do herdeiro, devendo ser comprovada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial - Valor dos bens a ser partilhado é de R$ 93.010,09, montante que não pode ser considerado modesto - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)