Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO COM BASE NO art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEVIDO À REPROVABILIDADE SOCIAL E DANOSIDADE DA CONDUTA, QUE ENVOLVEU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E NÃO APRESENTA MÍNIMA OFENSIVIDADE OU AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA - RELATOS CONSISTENTES DOS POLICIAIS - DEPOIMENTOS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO