Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUTORA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA QUE É DE DOMÍNIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
Autora que é concessionária de serviço público responsável pela operacionalização da malha ferroviária nacional. ... ()
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