Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de seguro empresarial. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora demandada. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 6ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista em Apólice de Seguro Empresarial, em razão da ocorrência de danos no estabelecimento comercial da contratante segurada, causados por vendaval. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, e do Enunciado 1 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 6ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... (Continua)