Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato cc. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Legalidade na cobrança dos juros de obra no caso concreto. Taxa de corretagem. Previsão contratual. Dever de informação. Ocorrência. Tarifa de administração e manutenção do contrato. expressa disposição contratual prevendo a impossibilidade de cobrança da tarifa em razão de sua composição de renda. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido