Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de fornecimento de combustíveis, com comodato e cessão de marca. Cláusula de aquisição mínima. Ação de rescisão contratual ajuizada pelo posto de combustível. Reconvenção. Sentença de parcial procedência de ambas as ações. Recurso do réu-reconvindo. Contrato que não se mostra abusivo em abstrato. Prova dos autos que não demonstra abusividade. Autor que meramente juntou quatro comparativos, elaborados em quatro datas num intervalo de vinte e três dias, tratando apenas de etanol e diesel S-500, além de uma tabela comparando os preços de etanol praticados pela distribuidora e a média nacional. Comparação com a média regional que revela valores abaixo do mercado. Apelante que, ademais, cedeu sua marca, notoriamente valiosa, bem como outros itens, em comodato, e forneceu adiantamento de lucros em quantia considerável. Ausência de prova técnica. Contexto que não permite concluir pela abusividade dos preços praticados pela distribuidora, nem da inviabilização das margens de lucro do posto de combustível. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito. Ação principal improcedente. Multas contratuais devidas. Rescisão por culpa exclusiva do reconvindo. Multa que já leva em conta o cumprimento parcial do contrato e não comporta redução equitativa. Ausência de «inépcia da cláusula penal. Interpretação conferida pelo apelante que se mostra equitativa e pautada na boa-fé. Reconvenção procedente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)