Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa configurado, ante suspensão do fornecimento de energia por dívida pretérita. Valor fixado em R$7.000,00 é condizente com as peculiaridades do caso concreto e respeita os princípios da proporcionalidade e da causalidade e deve ser prestigiado. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)