Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA PRETENDIDA NO ATUAL DIPLOMA. RELAÇÃO JURÍDICA SOMENTE DEMONSTRADA QUANTO A UM DOS PROCESSADOS. REQUERENTE NÃO INSTADO A SANAR A IRREGULARIDADE QUANTO AOS DEMAIS. NULIDADE DA PREMATURA SENTENÇA. 1.

Ação de protesto interruptivo da prescrição. Sentença de indeferimento da inicial. 2. Previsão legal extraída dos arts. 726, caput e §2º do CPC e 202 do Código Civil. 3. Procedimento de jurisdição voluntária. Atuação do juiz que não passa pela análise do mérito quanto ao teor da notificação, que será realizada e devolvida ao requerente, tendo sua finalidade aí exaurida, sem importar o reconhecimento do direito alegado. 4. Por outro lado, a presença das condições para o legítimo exercício do direito de ação é exigida. 5. Somente há demonstração da relação jurídica entre a protestante e um dos protestados. 6. A teor do CPC, art. 321, o requerente deve ser instado a sanar as irregularidades verificadas na petição inicial. 7. Error in procedendo, pela violação do devido processo legal. Determinação de retorno à origem, para regular prosseguimento. 8. Provimento do recurso para declarar a nulidade da prematura sentença terminativa.... (Continua)