Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. COM O ADVENTO DO Código Civil de 2002, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PASSOU A SER REGIDA PELO SEU art. 206, § 5º, I, QUE PREVÊ PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. TEMA REPETITIVO 949 DO E. STJ. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE COBRANÇA FOI AJUIZADA EM 30/05/2023, ENCONTRAM-SE PRESCRITOS TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES A MAIO DE 2018. COM EFEITO, O CPC, art. 916, DETERMINA QUE O RÉU, RECONHECENDO O DÉBITO E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% DO VALOR DEVIDO, PODERÁ REQUERER O PARCELAMENTO DO RESTANTE. NA PRESENTE HIPÓTESE, O RÉU, ORA APELANTE, NÃO COMPROVOU O DEPÓSITO DE 30% DOS VALORES DEVIDOS, NÃO HAVENDO COMO SE OBRIGAR O CREDOR A ACEITAR O PARCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.