Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Gratuidade processual concedida à apelante. Ação declaratória com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de reparação por danos materiais morais, em que a autora nega contratação de empréstimo consignado com o réu. Distribuição de diversas demandas idênticas. Expedição de mandado de constatação. Certidão do Oficial de Justiça informando que a autora, embora tenha assinado a procuração, só tinha conhecimento de que iriam propor uma ação para discutir a tarifa de manutenção de conta corrente. Oportunidade de regularização da representação concedida. Elementos constantes dos autos que retratam a ausência de capacidade postulatória. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.