Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (arts. 33 DA LEI 11.343/2006) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP PELA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE NÃO TORNA IRREGULAR OU ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO - CABE O MAGISTRADO ANALISAR E IMPOR A MEDIDA MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE AO CASO, INCLUSIVE A MAIS GRAVE, PRISÃO PREVENTIVA. - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO - RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS DE MANEIRA A SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DOS AGENTES - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGAD