Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Lanterneiro. Perda parcial da audição e da visão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Perícia suficiente no caso concreto. Ausência de quaisquer documentos médicos que atestem a existência de patologias. Inépcia da inicial. Ausência de prévio pedido administrativo. Ausência de interesse de agir. Primazia do exame do mérito. Perito não constatou incapacidade e afirmou que no exame clínico o autor apresentou respostas correspondentes à normalidade. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.

Recurso improvido