Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Determinação anterior de que o Estado arcasse com as «despesas processuais da empresa vencedora. Controvérsia atual em relação à inclusão do custo de contratação e manutenção do seguro garantia entre «as despesas processuais objeto de reembolso. Jurisprudência do C. STJ «firme no sentido de que o seguro garantia não se enquadra no conceito de despesas judiciais, não sendo devido o seu ressarcimento, ao interpretar o art. 82 e o CPC, art. 84. Recurso provido para excluir o custo de contratação e manutenção do seguro garantia do conjunto de despesas processuais a serem reembolsadas no caso concreto.