Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória - Liminar de reintegração de posse indeferida - Cabimento - Réu que demonstrou ter firmado contrato de comodato escrito, com prazo determinado, com a proprietária do bem, já falecida - Contrato que, a priori, encontra-se válido e dentro do prazo de vigência (art. 581 do CC) - Precariedade da posse exercida pelo agravado não configurada - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 561 - Circunstâncias fáticas que reclamam melhor elucidação, mediante a produção de provas - Evidente perigo de dano reverso, resultante da imediata desocupação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)