Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO ATO COATOR. OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pagamento dos valores devidos pela ECT por meio de RPV superpreferencial em 14 de setembro de 2021, tendo indeferido o novo pedido no mesmo sentido em 7 de fevereiro de 2022, com remissão aos fundamentos da decisão anterior. 2. Portanto, o fato de o impetrante ter apresentado novo pedido para expedição do RPV superpreferencial, o qual foi indeferido com os mesmos fundamentos da decisão anterior, não tem o condão de reiniciar o prazo decadencial, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 127 da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.