Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação de vias e logradouros do exercício de 1983. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA que instrui o presente feito executivo diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, o título exequendo não indica os respectivos fundamentos legais embasadores de cada um dos débitos principais. Ademais, sequer são indicados os respectivos valores devidos a título de cada uma das exações, bem com as datas de vencimento das parcelas não adimplidas. À vista desses aspectos, são muito significativos os vícios apresentados, fato que acarreta inegável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão que instrui a presente execução. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão