Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PACTO DE PROTEÇÃO VEÍCULO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DÚBIA E CUJA APLICAÇÃO LITERAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ CONTRATUAL (CODIGO CIVIL, art. 422) - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE QUE SE IMPÕE (CODIGO CIVIL, art. 423) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVISTA - OUTORGA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO DELINEADA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - MERO DESENCONTRO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.