Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA (ATIVIDADE ESPORTIVA) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E RECHAÇADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL - RETORSÃO IMEDIATA NÃO VERIFICADA - PENA QUE COMPORTA REPARO - CAUSA DE AUMENTO APLICADA NÃO SE COADUNA COM O CASO ANALISADO - PRECEITO SECUNDÁRIO NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE DIAS-MULTA, APENAS A PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES NO CONTEXTO DA CONDUTA PRATICADA, QUE DEIXA-SE DE APLICAR POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA