Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou emenda da petição inicial. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Entendimento do STJ quanto ao não cabimento de agravo em face de decisão que determina emenda da inicial. Recurso não conhecido