Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual. Compra de veículo com constatação posterior de defeitos. Não incidência do prazo prescricional de 5 anos, do CDC, art. 27. Reclamação pelo vício do produto com prazo decadencial de 90 dias, do art. 26, II, CDC. Demanda proposta após ultrapassado o prazo decadencial contado da ciência inequívoca dos vícios. Reclamação da compradora não comprovada. Manutenção da extinção. Recurso desprovido.