Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Discrepância entre as medições registradas após a substituição do hidrômetro - Requerida não preservou o hidrômetro antigo - Prejudicada a produção de prova pericial naquele medidor - Demonstrada a irregularidade na cobrança - Inexigível o débito - Cabível a restituição (simples) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, para declarar a inexistência do débito, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores excedentes pagos desde a troca do hidrômetro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados (existência - ou não - de irregularidade no sistema de medição do novo hidrômetro matriculado sob o número Y22T206045) - Necessária a dilação probatória, para aferir a ocorrência (ou não) de irregularidade na medição do novo hidrômetro - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento... (Continua)