Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK PARA REPRESENTAR EM JUÍZO A EMPRESA WHATSAPP - CONSUMIDOR QUE SE UTILIZA DAS REDES SOCIAIS PARA FINS PROFISSIONAIS, ATUANDO COMO GESTOR DE TRÁFEGO - CONTAS INVADIDAS POR HACKERS QUE POSTARAM CONTEÚDOS ILÍCITOS, ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS REDES SOCIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FACEBOOK, QUE INCORREU EM ILÍCITO AO DEMORAR PARA PERMITIR QUE O CONSUMIDOR RETOMASSE O ACESSO A SUAS CONTAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)