Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência, apelando o réu - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado em contestação e não apreciado pelo juiz do processo - Reconhecimento de deferimento tácito - Inadimplência incontroversa, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Regular constituição em mora do devedor - Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Procedência declarada em primeiro grau mantida - Recurso desprovido