Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que revogou a tutela de urgência, antes determinada para autorizar a permanência do Autor na posse do veículo. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Pagamento da integralidade do valor do preço da sublocação pelo Agravante à sublocadora que não impediria o exercício pela proprietária de seus poderes dominiais sobre o bem móvel. Questão, aliás, que já foi analisada em recurso de Agravo de Instrumento anterior. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)