Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 325.4149.7558.9261

1 - TJSP Ação Reivindicatória. Decisão guerreada que determinou a suspensão do feito, ante a determinação proferida nos autos da ação civil pública 0003769-81.2000.8.26.0045, que determinou a suspensão dos feitos nos quais a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. figura como parte e que envolvem os lotes do Parque Rodrigo Barreto. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Rol do CPC, art. 1015. Recurso não conhecido.

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