Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 325.4199.0692.6618

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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