Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação para pagamento voluntário do débito, rejeitou alegação de penhora de verba salarial, deferiu desbloqueio do valor correspondente a 40 salários mínimos e determinou a penhora de imóveis. Alegação da executada de que não foi intimada para pagamento voluntário da dívida. Nulidade da intimação. Descabimento. Juntada de instrumento de procuração, com novos patronos, efetivada no incidente apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Penhora de valores depositados na conta bancária da parte executada. Extrato do banco que não demonstra que o valor bloqueado é de natureza salarial. Alegação de impenhorabilidade de conta poupança. Impenhorabilidade de valor não excedente a 40 salários mínimos. Correta a decisão do MM. Juízo de origem que determinou a manutenção do bloqueio do valor excedente. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Execução que não se encontra garantida e segue no interesse do credor - Nulidade ou excesso de penhora não evidenciado. Recurso improvido... (Continua)