Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -
Imóvel - Edificação em terreno vizinho - Invasão do imóvel lindeiro - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... ()
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