Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA A FUNDO PARTIDÁRIO -

Irresignação da parte executada - Descabimento - Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade prevista pelo CPC, art. 833, XI, quando a dívida decorre de pagamento de despesa da campanha eleitoral - Caso dos autos em que o valor da execução recai sobre verba proveniente da prestação de serviços, pela agravada, em campanha eleitoral realizada pela agravante - r. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)