Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -
Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo envolvendo diversas operações financeiras - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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