Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Retorno dos autos para juízo de conformidade - Funcionalismo - Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa - RE Acórdão/STF (Tema 1.143/STF) - Conformação do julgado aos parâmetros estabelecidos nas respectivas teses vinculantes - Acórdão mantid
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