Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento - Comunicado CG 51/2021 que autoriza a expedição do alvará de levantamento, pela Vara de origem, quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ - «Impossibilidade técnica configurada no caso sob exame, porquanto existem petições pendentes de apreciação nos incidentes de precatório, razão pela qual deve o juízo de origem expedir a ordem de pagamento e respectivo mandado de levantamento, quanto mais porque se está tratando de depósito prioritário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... (Continua)