Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR - NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE, PORÉM, NÃO FOI HOMOLOGADO - NÃO CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE EGRÉGIO TJSP - PRECEDENTE - COMPETÊNCIA DA COLENDA 17ª DE DIREITO PRIVADO