Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Situação médica da consumidora que a impediu de usufruir do serviço. Caso fortuito. Restituição integral dos valores de modo simples. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.