Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Não fora comprovada a existência de relação jurídica entre os litigantes no período correspondente aos apontamentos levados a efeito pela ré. A demandada apenas trouxe, como provas, telas unilaterais de seu sistema, sem demonstrar, sob qualquer perspectiva, a manifestação de vontade do ex adverso no sentido de assumir as obrigações debatidas nesta lide. Pedido declaratório acolhido. DANO MORAL. Ocorrência. In re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 10.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 em desfavor da ré. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)