Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL FIRMADO EM 1999 - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É ILEGAL -
REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.016 e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 952 E IRDR 0043940.25.2017.8.26.000, TEMA 11 TJ/SP ) - TABELA ESCALONADA EM SEIS FAIXAS ETÁRIAS EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS MATEMÁTICOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO REGULADOR - ILEGALIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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