Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Alegada inadimplência dos Réus, que celebraram instrumento particular de composição amigável e confissão de dívida sem seguro. Contrato firmado que é claro nesse aspecto. Ademais, boletos de pagamento indicam valor do seguro, todavia, no cotejo do valor cobrado, não se verifica a cobrança do seguro. Inadimplência dos Réus, sem a purgação da mora, que enseja reconhecer a rescisão do contrato e a consequente reintegração na posse, pela Autora. Sentença de procedência da ação principal mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.