Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE IMÓVEL.
Sentença que julga improcedente o pleito de cancelamento dos gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade. Acolhimento do apelo. Possibilidade de cancelamento das cláusulas restritivas após a morte dos doadores, decurso de grande lapso temporal, ausência de justa causa para a sua manutenção e melhor fruição dos requerentes. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para determinar o cancelamento dos gravames. ... ()
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