Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a regularização da representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Conhecimento. Decisão recorrida que já concedeu a benesse. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)