Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO -

Inadimplência por pagamento de boleto falso e consequente cancelamento do plano - arts. 46 e 59 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Ocorrência de falta de dever de cuidado e sigilo por parte da operadora que, de algum modo, permitiu que as informações concernentes ao plano contratado - Operadora do plano de saúde que não comprovou a devida notificação para a purgação da mora - Direito ao restabelecimento do plano reconhecido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Inadmissibilidade no caso, pois vedada em se tratando de relação de consumo - Aplicação do art. 88 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e 125, III, do CPC - Danos morais configurados - Cancelamento do plano não notificado ao consumidor, surpreendido quando o atendimento lhe foi negado. Valor dos danos morais que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e funciona como reparação e desestímulo - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)