Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Indenização fixada com base em laudo pericial bem fundamentado, conforme parâmetros estabelecidos na Portaria CAJUFA 02/2014, que estabelece critérios, parâmetros, valores unitários de terrenos e metodologia para as avaliações dos imóveis atingindo pelo melhoramento da Linha 6 - Laranja do Metrô. Mantido o valor fixado na sentença. Recurso não provido... ()
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