Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -
Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real - Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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