Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Circunstâncias do caso concreto que indicam para a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem representar risco à integridade da vítima. Paciente idoso, primário e que não tem outros registros de violência contra a mulher. Precedentes. Ordem concedida, com aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP, e medidas protetivas do Lei 11.340/2006, art. 22, II, III, a e b e determinação de expedição de alvará de soltura clausulado... (Continua)