Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL / FAMILIAR COM CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO.

Tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito à menor, diagnosticada com esquizencefalia. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência deferida. Insurgência recursal da requerida. Não cabimento. Cobrança de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento e à aparente ausência de previsão contratual específica a respeito. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)