Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ICMS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Os juros moratórios sobre os valores pagos indevidamente, em repetição de indébito tributário, devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do CTN, art. 167. Correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido, em observância aos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir do trânsito em julgado da sentença, aplicação da Taxa Selic, uma única vez, dada sua natureza híbrida. Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)