Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO -
Compra e venda - Rescisão - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Parcial procedência da ação - Homologação de acordo na fase executiva, nos termos do art. 487, III, «b do CPC - Indeferimento de auto de adjudicação e respectiva carta - Descabimento - Instrumento homologado na integra, do qual consta a especificidade requerida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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