Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Realização doação de imóvel rural. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do ITR. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e Remessa Necessária impróvidos... (Continua)