Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de roubo - Intervenção socioeducativa de liberdade assistida - Pedido de extinção da medida - Descabimento - Relatório do SMSE-MA favorável à extinção da medida socioeducativa - Manutenção da medida - Ausência de ilegalidade - Magistrado que não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pela equipe responsável pela ressocialização do paciente ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento motivado - Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inexistência de ilegalidade - Decisão suficientemente motivada - Condições pessoais da reeducando que evidenciam a necessidade do prosseguimento da intervenção - Ordem denegada.