Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de registro tardio de nascimento. Insurgência contra a r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Não acolhimento. Registro tardio de nascimento que deve ser requerido, extrajudicialmente, perante o Tabelionato de Registro Cível. Inteligência da Lei 6015/73, art. 46 e da Resolução conjunta 3 de 19/04/2012, art. 4º do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional que não se aplica, na hipótese, por não demonstrada recusa na realização do ato. Sentença mantida. Recurso não provido